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Notícia 22/11/2017

 NOVIDADE – NOVA OBRIGAÇÃO EDITADA PELA

RECEITA FEDERAL e COAF

IN RFB nº 1.761 de 20/11/2017

 A partir de 01/01/2018, toda a negociação que envolva recebimento em espécie igual ou acima de R$ 30.000,00 da mesma pessoa (Física ou Jurídica) no mesmo mês, deve ser informado à Receita Federal através da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.

 Esta movimentação envolve venda de bens móveis, imóveis e direitos, bem como serviços de qualquer espécie, desde construção, profissionais (jurídicos, contábeis, médicos, consultorias), transportes, financeiros, publicidade, esportivos, pessoais, dentre outros, inclusive propriedade intelectual. 

 A informação deve ser prestada por declaração no mês seguinte ao recebimento.

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Notícia 23/09/2017

 2 NOVIDADE – CONTADORES OBRIGADOS A RELATAR OPERAÇÕES DE EMPRESÁRIOS e PESSOAS FÍSICAS

Resolução CFC nº 1.530 de 22/09/2017

 1ª NOVIDADE 

Em 24 horas comunicar ao COAF operações financeira em dinheiro:

 Quem são os obrigados

Os profissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza.

Quando:

A partir de 22/09/2017.

Prazo:

24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato - no sitio do COAF.

Que operações:

a) aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, igual ou acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por operação; e/ou

b) constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$100.000,00 (cem mil reais), em único mês-calendário.

 

 2ª NOVIDADE – ajustada – em vigor desde 2013

  COMUNICAÇÃO ANUAL AO COAF DE OPERAÇÕES SUSPEITAS À JUÍZO DO CONTADOR:

 1.    A partir de 22/09/2017 os contadores, consultores, auditores, aconselhadores ou assistentes de qualquer natureza (Administradores, Advogados, etc.), devem comunicar até 31 de janeiro do ano seguinte (próximo em 01/01/2018) ao COAF (no sitio próprio) – SEM COMUNICAR AO CLIENTE – as operações que possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos destinados à  negociações abaixo relacionadas, toda vez, que tenha indícios  toda a negociação que envolva os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos (inclusive SONEGAÇÃO), inclusive o financiamento ao terrorismo.

 São seguintes as operações:

I – de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;

II – de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

III – de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

IV – de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

V – financeiras, societárias ou imobiliárias; e

VI – de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

 As condições das operações a serem analisadas são as seguintes:

I – operação que aparente não ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;
                       II – operação cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não seja claramente aferível;
                      III – operação incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômica financeira, com a atividade ou ramo de negócio do cliente;
                      IV – operação com cliente cujo beneficiário final não é possível identificar;
                      V – operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica domiciliada em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;
                      VI – operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica cujos beneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo Gafi de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela RFB de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;
                     VII – operação, injustificadamente, complexa ou com custos mais elevados que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objetivo da operação;
                     VIII – operação que vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objetivo da operação;
                     IX – operação aparentemente fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento;
                     X – operação com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado
                   ;XI – qualquer tentativa de fracionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em espécie a que se refere o Art. 6º; e
                    XII – quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei n.° 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.
 


PRAZO MÍNIMO DE CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS TRABALHISTAS E PREVIDENClÁRIOS (fonte IOB)

 

 Quais os prazos mínimos previstos na legislação para guarda de documentos trabalhistas, fundiários e previdenciários?

 

Em relação à área trabalhista e previdenciária, informamos abaixo os prazos mínimos para guarda de documentos trabalhistas, previdenciários e fundiários:

 

PRAZO DE GUARDA: 2 anos

·         Termo de rescisão do contrato de trabalho;

·         Aviso-prévio;

·          Pedido de demissão.(CF/1988, art. 7º, inciso XXIX, na redação da Emenda Constitucional nº 28/2000)

 

PRAZO DE GUARDA: 5 anos

·         Acordo de compensação;

·         Acordo de prorrogação de horas;

·         Atestado médico;

·         Autorização para descontos não previstos em lei;

·         Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a contar da data do envio (Portaria MTE nº 1.129/2014, art. 2º, § 1º);

·         Cartões, fichas ou livros de ponto;

·         Comprovante de entrega da Comunicação de Dispensa (CD);

·         Documentos relativos a créditos tributários (IR etc.);

·         Documentos relativos às eleições da Cipa(*);

·         Guias de Recolhimento de contribuição sindical, assistencial e confederativa (para contribuições descontadas e não recolhidas não corre prazo prescricional);

·         Mapa anual de acidentes do trabalho(**);

·         Rais (Portaria MTE nº 2.072/2013, art. 8º);

·         Recibo de 13º salário;

·         Recibo de abono de férias;

·         Recibo de adiantamento do 13º salário;

·         Recibo de entrega do requerimento do Seguro-Desemprego (SD);

·         Recibo de gozo de férias;

·         Recibos de adiantamento;

·         Recibos de pagamento;

·         Relação de contribuição sindical, assistencial e confederativa;

·         Solicitação da 1ª parcela do 13º salário;

·         Solicitação de abono de férias;

·          Vale-transporte.(CF/1988, art. 7º, inciso XXIX, na redação da Emenda Constitucional nº 28/2000)

 

(*) Portaria MTb nº 3.214/1978, NR 5, item 5.40, letra "j", na redação da Portaria SSST nº 8/1999

(**)portaria MTb nº 3.214/1978, NR 4, item 4.12, letra "j", na redação da Portaria SSMT nº 33/1983

      DE GUARDA: 5 ou 10 anos, conforme o caso
Documentos sujeitos à fiscalização do INSS/RFB (folha de pagamento, recibo e ficha de salário-família, atestados médicos relativos a afastamento por incapacidade ou salário-maternidade, GPS etc.) - (Lei nº8.213/1991, arts.103,103-A e 104).

PRAZO DE GUARDA: 10 anos

·         PIS/Pasep: a contar da data prevista para seu recolhimento (Decreto-lei nº 2.052/1983, art. 10);

·         Salário-educação (Decreto nº 6.003/2006, art. 1º).

PRAZO DE GUARDA: 20 anos

·          Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - comprovação de entrega do PPP ao trabalhador. (Instrução Normativa INSS nº45/2010, art. 272, § 14)

·         Dados obtidos nos exames médicos (admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional), incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas (contados após o desligamento do trabalhador). (Portaria MTb nº 3.214/1978, NR 7, subitens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.5 e 7.4.5.1 da redação dada pela Portaria SSST nº 24/1994)

·          Dados obtidos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). (Portaria MTb nº 3.214/1978, NR 9, Subitens 9.3.8.2, da redação dada pela Portaria SSST nº 25/1994)

PRAZO DE GUARDA: 30 anos

·          Documentos relativos ao FGTS. (Lei nº 8.036/1990, art. 23, § e RFGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, art. 55, e Súmula TST nº 362)

      PRAZO DE GUARDA: Indeterminado

·         Livros de Atas da Cipa;

·         Livros de inspeção do trabalho; Contrato de trabalho;

·         Livros ou fichas de registro de empregados;

·         Rais.

 

Outrossim, informamos que os documentos relativos a empregado menor devem permanecer
guardados pelos prazos acima mencionados, a partir da data em que o menor completar 18 anos, pois contra o mesmo não corre prazo prescricional, conforme disposto no art. 440 da CLT.

 
Curiosidade sobre a Taxa SELIC

     A final, o que é a Taxa SELIC? "Sistema Especial de Liquidação e de Custódia" foi criado em 1980, sob a responsabilidade do Banco Central e da Associação Nacional das Instituições dos Mercados Abertos (ANDIMA), e se constitui num sistema computadorizado on line, real time, ao qual têm acesso apenas as instituições credenciadas no mercado financeiro.

     Por este sistema é que são feitas as liquidações de caixa, envolvendo os operadores das instituições credenciadas, na liquidação dos títulos da dívida pública. Na verdade, o Governo Federal e os Estaduais e alguns municipais, emitem títulos públicos (desconto de Letras de Câmbio) e vão ao mercado oferecendo rendimentos que hoje, está em 19,75%. Se baixar o juro, diminui a procura, pois o mercado de ações e das moedas paralelas estão mais atrativos.      

 
 
 

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